Fl'PM'l											
"li)   \1)1  IH  (;(   \IH  UIO
SECRI: l""/\RI/\ DIú. EDUCA€ÇO
TERl\10 - SE  E/SESE08/SESE08.06
Guarulhos. 28 de junho de 202-t"											
"fER\10 DE COLABORA€AO  N§ 001024/202...J-  ESE08-RPP PROCESSO SEI §: 1118.2024/0039037-3
OBJETO: ""A colabora‡Ĉo  t‚cnica e financeira  visando disciplinar os esfor‡os conjuntos  a   er m rcalizad_o pelo  MumcĦpio  e  pela  Institui‡Ĉo.  para  o  desenvolvimento complementar  da  educa‡Ĉo  p£blica  e  gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos. na modalidade ""Educa‡Ĉo B sica/ Educa‡Ĉo Infantil -  Creche.., na Unidade sito a Rua Anice. 26 -  Jardim Santa Mena - Guarulhos- CNPJ 01.273.298/0003-38.
Atendimento  de  educandos.  em  perĦodo  integral,  na  Modalidade  Educa‡Ĉo  B  1ca  /  Educa‡Ĉo  Infantil  - Creche,  totalizando  110  vagas, sendo 36  vagas  de  ber‡ rio  I  e/ou  li.  30  vagas  de  maternal  e -W  \'agas  de est gio.
PARTES:  O˙˙MUNICÖPIO˙˙˙DE˙˙GUARULHOS,  por  interm‚dio  da  Secretaria  de  Educa‡Ĉo,  dora\'ante de<;ignada   SE.  neste  ato  representada   pelo  Senhor  Secret rio  de  Educa‡Ĉo  -.\le:\  Viterale  de  Sousa. consignado  nos t.:rmos da competˆncia  delegada, pela  Portaria  n"" 2354/2021-GP de 06 de julho de 2021  e a Entidade  ASSOCIA€ÇO˙˙C0\.1UNITµRIA˙˙E˙˙CULTURAL˙˙MARIA˙˙SANTAi\A˙˙-˙˙˙Unid.˙˙Ili. situada  a Rua  Cida,  0..J  -   Parque  Santos  Dumont  -   Uuarulhos  /  SP,  C.N.P.J.  n§  O1.273.298,0001-76,  doravante designada  ORGANIZA€ÇO  PARCEIRA,  neste ato representado  por sua  presidente  Sra. Tania  Maria  de Castro, empregada  dom‚stica. RU n§ 17.564.398-2  e CPF n§ 006.605A38-93. residente e domiciliado … Rua Laranjal  Paulista,  143 -  casa  OI, Jardun  ParaĦso  -  Guarulhos/SP  ao final  qualificados,  assinam  o  presente termo,  mediante  as seguintes  cl usulas  e condi‡äes,  nos Tcm10s  da  Portaria  063/2021-SE. com  as  funiras altera‡äes que se fizerem neeessirias.
CLµUSULA  PRIMEIRA-  DO OBJETO
A presente parceria destina-se ao atendimento de crian‡as, cm perĦodo integral. na faixa et£ria de 4 anos por meio  de  umdades  escolares.  segundo  as dirctri7es  t‚cnicas  da  Secretaria  de  Educa‡Ĉo  e de  acordo  com  o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante deste termo.
1.1.0 atendimento ser  inteiramente gratuito para o usu rio.
1.2.  O  Plano de Trabalho  poder   ser  reformulado  a  qualquer  tempo,  por solicita‡Ĉo  de  qualquer  um,1 das partes.  desde  que  as  altera‡äes  ocorram  por  m£tuo  assentimento,  bem  como  nĈo  alterem  o  objeto  desta parceria, sendo devidamente justificada  pelas partes a necessidade de altera‡Ĉo.
CLµUSULA SEG   NDA - DA VIGÒNCIA
2.1- A  presente  parceria  vigorar   pelo  prazo de 05 (cinco) anos. de 01/07/2024 a 30/06 2029, admitida   ua prorroga‡Ĉo.  por meio de aditamento.  nos  tem10s do Artigo  9§,  par grafo  3ĝ da  Portaria  11""  O˘3 2021-SE. alterado  pela  Portaria  n§ 184/2023-SE, com as futuras altera‡äes que se lizercm necess rias.
CLµUSt.;LA TERCEIRA- DAS       IDADES ESCOLARES
A ORGANIZA€ÇO  mant r  cm funciona\nento uma unidade escolar com as seguintes caractrnsctca :
3.1. ','O:\IE: ASSOCIA€AO COMUNITARIA  E CULTURAL MARIA SANTANA - llNID. 111
3.2. [\DERE€O: Rua Anice, 26-   Jardim Santa Mcna -  Guarulhos SP.
.U.   \l  E\l>J\IE\TO:  110 CRIAN€AS  (em  perĦodo  inh.:gral), 36 \'agas de hel\' rio  I  e ou 11.  JO va as de m;Hcrnal e ..J4 vagas de est gio.                                                                                                             ?
httpús//se,.guarulhos sp gov.br/sei/web/controlador.php?acao:documento_,mpnmir_web&acao_origem=arvore_v1suahzar&id _documenlo=834122         117"											
											
											
	"S?I.PMO   OG7969J. Termo
3.4. \101) \111>_\llr   Ili   \ 11 \DI\H \ 1 O: l:duca\:io B:Ö\1ca / Educa‡Ĉo Infantil    Creche
3. . 1  \1\    \  FT \IH\: /\TJ= 3 (TRi:S) /\""JOS e 11 (ON7.F)  1E lúS.
3.fi. \  \ 1 OR  1)0 ""Pl""R  C\PIT.\ '':  RS 728.30 (setecentos e \ intc e oito rc.11, e trint,1 ccntavM),  por  ú.iga
anc,cido de RS 245.00 (du,cnto\ e qu,1rcnta e c111co rcai\) por Lrian‡a atcnchcla cm ber‡ rio I c,ou li.
3.7. \  \1 OR  \ IE\ \I: RS88.933,00 (oitenta e 0110 mil. 110\cccnto e tnnta e trˆ reais).
.t7.1. \Ĉo   l'   :1plica.
3.7.2 \  \1  OR \lE:\S,\L DO ACIU SCl\10  p   R     T'iTFAR  LOCA€µO/IPT  ':  R   7.627,4(1(sete mil,
,c1 £:ntns e,  mtc e  cte reais e quarenta e seis centavos)- (cm p,1rccla ).                 .
3.!i.  \  \I  OR  no REl'\S E Q   ADRll\lESTRAL:  R    355.732,00  (lrc1cntm,  e  cinquenta  e  cinco  mil,
ctecentos e trmta e dois reais).
3.9. \  \LOR  00    REI'       E Q   ADRI   IESTR   L (Liberado  em  Maio e Setembro -  conforme  art. _29.
par:igrafo  2"". da  Portaria  n"" 063/2021-SE - com  acr‚scimo de 50% do valor correspondente OI  me,): R   400.198.50 (quatrocentos  mil. cento e noventa e 01to ri.:ais e cmqui.:nta centavos). s ndo o co tido  i.:ntro de,te  \'alor:  R     355.732,00   (trezentos  e  cinquenta  e  cinco  mil,  sctcccnto    e  trinta  e  dois  reais)?. - corre:.pondcnle ao subsĦd10  parn  manuten‡Ĉo  da  unidade  e,;colar  e  R$ 44.466,50  (quarenta  e  quatro  mil. quatrocentos  e sessenta  e seis reais e cinquenta  centavos), assim  distribuĦdos: 20%  para aquisi‡Ĉo de bens permanentes correspondente a R$ 8.893,30 (oito mil, oitocentos e noventa e trcs reais e trinta centavos) e a diferen‡a  c:orre  pondente  a  RS  35.573,20  (trinta  e  cinco  mil, quinhentos  e  setenta  e  trˆs  rcai  e  vinte centa\os)  p'ara demais despesas' conforme quadro abaixoú
Repasse
EtcrcĦcio                                     Mˆs                                    Consumo                              Permanente
Julho                                  RS35.573,20                                R   8.893,JO
202-'             Setembro                              RS35.573,20                                RS 8.893.30
Maio                                  RS 35.573,20                                RSR.893.30
2025             Setembro                               RS 35.573,20                                RS 8.893,30
Maio                                  RS35.573,20                                RS 8.893,30
2026             Setembro                               RS35.573,20                                RS 8.893,30
2027                     Maio                                  RS 35.573,20                                RS 8.893,30
Setembro                               RS35.573,20                                RS 8.893,30
2028                                        Maio                                  RS 35.573,20                                RS 8.893,30
Setembro                               RS35.573,20                                RS 8.893,30
2029               Maio                                  RS 35.573,20                                RS8.893,30
3.10.  VALOR DO TER  10   DE COLABORA€ÇO:  R$ 6.282.759,10 (seis  milhäes, duzentos e oitenta  e tlois mil. setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), distribuĦdos da seguinte forma:
3.11. DOTA€ÇO OR€AMENTµRIA:
Os recursos financeiros encontram  respaltlo no or‡amento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa. onerando as seguintes dota‡äes or‡ament 1ias:
N§ 1480 - 0810.1236500062.035.01.2100000.335039.0005
Nĝ 1482 - 0810.1236500062.035.01.2100000.445039.0005
3.11.1.-DAl>O.  BA  '(;/\RIOS:
o  recursos  financeiros  destinados  …  execu‡Ĉo  do  objeto  deste  Termo  de  Colabora‡Ĉo  serĈo  liberados  a
cr dito de conta especifica. cm nome da entidade parceira e vinculada  ao presente instrumento, devendo ser mmúimcntada somi.:ntc para pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, em confonnidade com o artigo 53 da Lei Federal  n§ 13.019/2014, com as altera‡äes da Lei Federal n§ 13.204/2015,  nĈo si.:mlo aceitos pagamentt s   cm   cheques   e/ou   cm   esp‚cie,   salvo   com   autoriza‡Ĉo   pr‚via,   quando   demonstrada   a 1mposs1b1hdade fĦsica, no   tennos do ġ2§ do Art. 53. ela Lei Fedcral n§ 13.0 J9/20 l 4, com as altera‡äes da Lt:i Fcdt>ral n§ 13.204 2015. st>m qualquer exce‡Ĉo:"										
											
	"fnstitui‡:io Banc ria: Caixa Econ“mica  Federal
hl!ps //se,.guarulhos.sp.gov.brlsellweb/conlrolador.php?acao=documento_imprimir_ web&acao_on9em=arvore _visualizar&_,d  documento=83412.2         217"										
"04 0712024 15 25                                                                                 SHPMG   0079693 ? T rmo
\grncia: 250
Conta Corrmtc: 00006643-0
CL\l'SULA Q   ARTA. DA,  co IPETÖ    CIAS E omm;A€ċES
.i.1. Compete … SFCRFTi\Rli\  DF EDUCA€ÇO:
1 ? lkstgnar  o  Gestor  da  Parceria,  bem  como  a ComissĈo  de  Mon1toramcnto  e Avalta‡…o  obJcllvandoo monitoramento e a avalia‡jo do objeto da parceria;
li.  Supcrvh1onar.  t‚cnica  e adm101strat1vamente, o atendimento  previsto  no termo de colabora‡Ĉo.  desdea
ua implanta‡Ĉo:
111. Indicar parƒmetros e requisitos neccs, nos ao fncionamento da unidade educacional;
IV.  Promover  orienta‡Ĉo  pedag˘gica.  t‚cnica  e admm1strativa  relacionadas  ao cumprimento  das  meta  do
Plano de Trabalho:
, . Fornecer  por mtern1‚dio do Departamento de Alimenta‡Ĉo e Suprimentos da Educa‡Ĉo de acordo com os
padräes, orienta‡äes e sistem tica  por ela estabelecidos, gˆneros alimentĦcios  necess rios … altmcnta‡Ĉo  das
crian‡as;
\li. Acompanhar e fiscalizar o adequado uso das verbas repassadas, o cumprimento das cl usulas da Parccna
e a execu‡Ĉo do Plano de Trabalho aprovado;
VII. Emitir Tenno de Entrega referente … rela‡Ĉo dos bens cedidos pela Secretaria de Educa‡Ĉo, devidamente
caracterizados e identificados, que ser  necessariamente anexado ao processo administrativo correspondente, do qual conste o recebimento pelo representante legal da Organiza‡Ĉo;
\1111.  Gravar  com  cl usula  de  inalienabilidade  os  equipamentos  e  materiais  pern1anentcs  adquiridos  com recursos provementes da parceria ou fornecidos pela Secretaria de Educa‡Ĉo;
IX. Errntir relat˘rio mensal sobre a qualidade dos servi‡os prestados  pela Organiza‡Ĉo. visando assegurar  o
cumprimento  do  contido  no  Termo  de  Colabora‡Ĉo  e  no  Plano  de  Trabalho, com  ˆnfase  nas  melas  c atividades propostas;
JX.  Emitir relat˘rio mensal sobre a qualidade dos servi‡os prestados  pela Organiza‡Ĉo, visando assegurar o
cumprimento  do  contido  no  Termo  de  Colabora‡Ĉo  e  no  Plano  de  Trabalho,  com  ˆnfase  nas  metas  e atividades propostas:
X. Indicar prazo para ado‡Ĉo de providˆncias necess rias, no caso de constata‡Ĉo de irregularidades;
XI.  Emitir   parecer   t‚cnico  conclusivo   para  celebra‡Ĉo/aditamento  da  parceria   mediante   a  an lise   e regularidade de toda a documenta‡Ĉo exigida e atendimento …s disposi‡äes legais vigentes.
XII. Avaliar o custo locatkio, quando o repasse  tamb‚m servir para este fim, verificando a compatibilidade do valor da loca‡Ĉo com os valores e Ħndices praticados no mercado, de acordo com a regiĈo, sem prejuĦzo de"											
											
"eventuais outros elementos que sejam entendidos como pertinentes;
XIII. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execu‡Ĉo do objeto, no caso de paralisa‡Ĉo,  de modo a evitar sua descontinuidade."											
4.2. Compete … Organiza‡Ĉo:											
"1.  Prestar  atendimento  de acordo com  o Plano  de Trnbalho  apresentado  e aprovado  e aplicar  os  recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, nĈo se admitindo qualquer desvio de finalidade;  li.  Proporcionar condi‡äes de acesso … popula‡Ĉo, sem discrimina‡Ĉo de nenhuma natureza;
Ili. Efetuar obrigatoriamente. para as fun‡äes de car ter  permanente, a contrata‡Ĉo de pessoal pelo regime ccldista,  atentando-se  a  qualifica‡Ĉo  e quantidade  suficiente  …  presta‡Ĉo  do  atendimento,  de  acordo  com quadro de Recursos l lumanos apresentado  no plano de trabalho al‚m das orienta‡äes t‚cnicas da Secretaria de Educa‡Ĉo comprorrn:tcndo-se a cumprir a legisla‡Ĉo vigente, em especial … trabalhista e previdenci ria;
l\'.  Proceder  ao  gerenciamento  administrativo.  financeiro  dos  recursos  recebidos,  inclusive  no  que  <li, respeito …s despesas de custeio. investimento e de pessoal;
V.  Manter  Recursos  Humanos.  materiais.  equipamentos  e  servi‡os  adequados  e  compatĦveis.  visando  o atendimento.  ohjcto  <lesta  parceria.  hem  como  alcan‡ar  as  metas  propostas  no  Plano  de  Trabalho,  na conformidade da legisla‡Ĉo vigente;
\  1. Arcar com as despesas decorrentes de:
? Pagamento do aluguel, encargos. impostos e taxas que possam incidir sobre o im˘vel, quando for o caso;
- Coht'nura de gastos com refornia e amplia‡äes. quando for o caso;
? Complementa‡Ĉo de ewntuais despesas que ultrapassem o valor do ""per capita"" fixado;"											
											
"04'07'7024   ,s 25                                                                                          S IIPMG. 0679693 ? Termo
\_li.  Garantir  ao,  usu rios.  luncion no  e  wmunidadc  o  acc,,o  …   infomm‡äc  contida,  no  Plano  de l   rahalho e no Termo de Colabora‡Ĉo. de form,1a  uh,idiar a avalia‡,io do atcnduncnlo prc tado; '.Ili.Manter. pelo pra10 de 10 (dei) ano,, rcg, tro das provas de aplica‡Ĉo do, rccuNI\. a,,1111 wmo notJ, llsca,s  e  dcmai,  dcmotblr,11ivus  das  de pcsa,.  o,  quai,  pemiancccrĈo  …  disposi‡Ĉo  (lo-;  ˘rg.1<1,  p£blico,
compclcnks para ,ua eventual apresenta‡Ĉo quando ,olic1tada:
I\""   Prc\tar i.:ontas da,, crha rcpa sada no, prarn, e tabclcc1dm ĝ'""cl 1Mlia, cspcdlka :
\..  Fntrcgar.  no,  pra1os  estabelecido  pela  Sccn:taria  de  Fduca‡Ĉo,  infomia‡äc .  relat˘rio,  e documento,
ohc1tados para garantir o atendimento, acompanhamento e avalia‡Ĉo da parccna:
\:!. Atender  …s orienta‡äes  prcv1 1as  pda Secretaria  de Educa‡Ĉo,  quanto aos procedimentos  para ofcna …s crian‡as de alimenta‡Ĉo equilibrada e saud{wcl:
li. Cumprir o Calcnd no Escolar publicado anualmente cm Diano Oficial do Munidpio:          .        _
XIII.  Confeccionar  a  placa  com  as  infom1a‡äcs  da  parceria  firmada,  de  acordo  com  as  oncnta‡oc  da Secretaria de Educa‡Ĉo e colocar em local visĦvel e frontal na umdadc escolar;
XI\ú. Fa;,cr con  tar cm todas as. uas publica‡äes. cm seu sĦtio na 111tcmcl, ca o mantenha, cm sua sede social.
nos materiais  promocionais  e de divulga‡Ĉo de   uas atividades  e eventos da  unidade  escolar,  infonna‡äc sobre a Parceria celebrada com a Secretaria de Educa‡Ĉo:
X\'. Comumcar a Secretaria de Educa‡Ĉo  toda e qualquer  altera‡Ĉo ocomda em seu Estatuto,  mudan‡as  na
diretoria  ou  substitui‡Ĉo  de  seuú  membros:  mudan‡a  de  endere‡o  e  demais  altera‡äes  relevantes   para
parccna;
XVI. Abster-se do uso dos recursos financeiros repassados pela Secretaria  de Educa‡Ĉo  para outros 1111s que
nĈo os previstos, nem especificados no Plano de Trabalho aprovado;
\'.\li.Zelar e manter o pr‚dio. os equipamentos e os materiais em condi‡äes de higiene, seguran‡a e uso. de forma a assegurar a qualidade do atendimento;
XVIII.  Zelar  pelo  mobili rio  e  im˘vel  pr˘prio  municipal.  quando  for o caso.  mantendo-os  cm  condi‡äes
adequadas de uso e flmcionamcnto, responsabilizando-se pela manuten‡Ĉo, reparos e reposi‡Ĉo:
XIX. Garantir o pagamento  das contas referentes  …s concession rias de servi‡os  p£blicos. com  recurso'  da parceria, confom1e previsto no Plano de Trabalho;
XX. Responsabilizar-se pela instala‡Ĉo de linha telef“nica e acesso … internet na unidade escolar;
XXI. Devolver, ao t‚rmino da pan:eria, todos os bens m˘veis p£hlicos municipais que se encontrem  cm seu poder, assumindo, o representante legal da Organiza‡Ĉo, a condi‡Ĉo de FIEL DEPOSITµRIO destes;
XXII.  Responsabilizar-se  pelo  pagamento  de  encargos  trabalhistas,  previdenci rios,  fcais  e  comerciais relacionados  …  execu‡Ĉo  do  objeto  previsto  no  termo  de  colabora‡Ĉo,  nĈo  implicando  responsabilidade solid ria ou subsidi ria da administra‡Ĉo p£blica;
XXII!.  Recolher  mensalmente,   no  mĦnimo,  21,57%  sobre  o  lotai  das  despesas  mensais  com  recursos humanos,  a  tĦntlo  de  provisĈo/fundo  de  reserva  cm  conta  poupan‡a  especĦfica,  com  intuito  de  assegurar pagamentos referentes ao 13§ sal rio, … remunera‡Ĉo de f‚rias anuais acrescidas de 1/3 e aos encargos. f‚rias e 13§ sal rios oriundos de rescisäes trabalhistas.
XXIV. Restituir, ao 11m1l da parceria, o saldo 11m111ceiro  n…o utilizado de todas as verbas repassadas, inclusi\'c
aldo do fundo de reserva aludido no inciso anterior.
XXV.  Garantir  o  livre acesso dos  agentes  da administra‡o  p£blica,  do Controle  Interno  e do Tribunal  de Contas   correspondente  aos   processos,  aos  documentos   e  as   informa‡äes   relacionadas   ao  Termo   de Colahora‡Ĉo, bem como aos locais de execu‡Ĉo do objeto.
4.2.1. Quando se tratar de celebra‡Ĉo de parceria em continuidade o saldo llnancciro scr£  transferido  para a
no\ a parcena.
4.2.2. As unidades escolares da  rede parceira  poderĈo adquirir  bens permanentes  com as Verbas  repassadas. caso cm que esses bens deverĈo ser objeto de doa‡…o e incorpora‡Ĉo … Secretaria  de Educa‡Ĉo, na ocasiĈo da presta ú…o de contas parcial, soh pena de desconto do valor do bem nĈo incorporado.
4.2..l    A  Organin‡…o  dcvcr:Ħ  apresentar  anualmente  o  Invent rio  de  Bens  Permanentes  adquiridos  com recur o da parceria.
CJ..\l'Sl LA ()l'l\:TA - DO Fll   101 A;\1E'ff0  OA       )[)ADE E  COLAR
As unidades escolares deverĈo prestar atendimento  por um perĦodo de 5 (cinco) dias por semana. de segunda a  scxta-li:ira.  com  carga  hor rin  disciplinada  cm  Portaria  especifica  a  ser  elaborada  le\'ando-sc  em  conta infonna‡ärs prodt11idas pelo setor respons vel  pela Demanda  Escolar.
CL..\l'SU,A SF.\T \ - ll \    FltRI.\S r RECESSO ESCOi ,AR"											
											
											
04'0712024 15 25			SEIIPMG ? 067969J ? Termo								
"A Organt1?a.‡1' 0 conee?dera?  Ic""ri?as e/ou rcce ,o aos proli  iona1 das urmlac.lc, escolares conforme c f)\:Cllica<lo nocalendano  anual  de  at1v1dade,  a  ,cr  publicado  periodicamente  pela  Sccrct,ma  de  Educa‡jo,  com po,l.1bil1d'úulc de Jtcnd1mc11to no, pcn?oc.lo de Janei?ro e Julho de acordo com a,  nece,,1údJde, da, fam1ú11a . no, moldes <la lcg1sla‡…o especifica.
Cl.i\   SULA stTil\fA- no ""PER CAPITA""
A \-Cl'ba mcn,al per capita dcstma-se … cobertura de despesas dcscntas no Plano de Trabalho e con,tante, e.lo fanual  de Coopcrn‡…o  T‚cnica  e  Fmanceira  para o [)esenvolv1mento Complementar  do 1:nsmo  P£blico e Gratuito, di po111b1lizado no portal (h.Up://portah;<lucacao.guarnlhos.˙p.glli:'..hr)
O repasse QUADRIMESTRAL  de recursos ser  calculado  mediante a multiplica‡Ĉo  do n£mero de crian‡as
atendida  no tnmc,trc pelo valor fixo ""per capita"". que ser  definido cm Portaria especifica da Secretaria de Educa‡Ĉo. publicada no Di rio Oficial do MunicĦpio.
7.1. Para fins de pagamento. aú transferˆncias de crian‡as que ocorrerem  nos £ltimos 5 dia ute1s do mˆ   ˘
surtirĈo seu-. efeitos, de desligamento e matricula. a partir do 1§  dia £til do mˆs  ubscquentc.
7.2. Poder  ser previsto no Plano de Trabalho, acr‚scnno no repasse mensal  para fins de custear a   despesas de loca‡Ĉo do un˘vel onde funcionar  a unidade escolar e o respectivo IPTU, quando for o caso.
7.3. O repasse, referente ao acr‚scimo  para fins de custodiar as despesas de loca‡Ĉo. ocorrer  cm at‚ quinze dias £teis da assinatura  do Termo de Colabora‡Ĉo,  desde que a Organiza‡Ĉo  apresente c˘pia do contrato d<! loca‡Ĉo devidamente assmado, cm at‚ cinco dias.
7.4.    vedada  a  utiliza‡Ĉo  do  repasse  micial  para  despesas  com  adequa‡Ĉo  do  im˘vel  utilizado  para  o
funcionamento da unidade escolar.
7.5. Os  repasses  referentes  aos  meses de MAIO e SETEMBRO  scriio acrescidos  de 50% do valor  mensal estabelecido  no termo de colabora‡Ĉo e deverĈo ser gastos de acordo com o previsto no par grafo  £nico do aitigo 29 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA OITAVA- DO PAGAME   TO
O repasse quadrimestral  ocorrer   nos termos previstos  nos artigos 29 a 32 da  Portaria  063/2021-SE. com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLAUSULA NONA-  DOS DESCONTOS
DeverĈo ser descontados:
a)  os  saldos  remanescentes  nĈo  gastos  no  ano  civil,  em  que  nĈo  haja  autoriza‡Ĉo  especifica  para  sua utiliza‡Ĉo no exercĦcio subsequente;
h) as despesas com  Recursos  Humanos,  nos casos cm que nĈo esteja  cm conformidade  com o propo  to no Plano de Trabalho, respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a nova contrata‡Ĉo;
e) o valor correspondente … suspensĈo do atendimento nĈo justificado pela Organiza‡Ĉo Parceira;
d) valores relacionados a metas e resultados descumpridos, ap˘s esgotados os prazos de notifica‡äes.
CLµUSULA  DCIMA-DO ADITAMENTO
Por acordo  entre as partes, o termo de colabora‡Ĉo  poder  ser aditado  nos termos do Artigo 40 da  Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem  necess rias.
10.1.  Nos casos de pedido de aditamento do termo de colahorn‡Ĉo,  dever  ser apresentada  a documenta‡Ĉo comprobat˘ria  e pertinente ao motivo do aditamento, bem como os rcspe1.:tivos ajustes ao Plano de Trabalho, devendo  o  processo  ser  instruĦdo  com  a  proposta  de aditamento  da Organiza‡Ĉo,  dirigida  …  Secretaria  de Educa‡Ĉo,  nos  termos  do  Artigo  41  da  Portaria 063/2021-SE,  com  as  futuras  altera‡äes  que  se  fizerem necess rias.
CL\    SULA OCIMA  PRI  'lEIRA- GESTÇO,   10 'ITORA 1E1 TO E AVALIA€ÇO
As  a‡äes  de  monitoramento  c  avalia‡Ĉo  da  parceria. de  responsabilidade da  Secretaria  de  Educa‡Ĉo.  nos tamos dos  artigos  42 a 50 da  Portaria  063/2021-SE. com as futuras altera‡äes que se fi,crem  necess rias, visam … qualidade do atendimento  …s crian‡as e a correta execu‡Ĉo  dos recursos  repassados  … Organiza‡Ĉo, segundo o plano de trabalho aprovado c o termo de colabora‡Ĉo.
CI..µL""St;LA  DCl\1,\ SEG   NDA- PRESTA€ÇO  DE COi\TAS
A  presta‡Ĉo  dc contas  apresentada  pela  Organin‡…o  dc,úer   conter  elementos  que  permitam  ao  gestor  da parceria  arnliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado confonnc  pactuado, com a descri‡Ĉo pom1enorizada  das ati, idades realizadas e a comprova‡Ĉo do alcance das meras e dos resultados esperados,
https  1se1guarulhos.sp gov.br/sellweblcontrolador.php?acao:oocumento_1mpnmir_web&.acao _ongem=arvore _ 1suahzar&1d_documento=B34122        5,7"											
											
											
"7024  15 25
no,  ll::nnl),  <ll )
nccc s rias."				"S! 111-'MG   0f.>79641 ? Termo
art? 0      -e-I'      a  (1)    da  Portaria    0(i3 21121-SI:,  com  a,   futura,  altern‡“e   que   e  fo,crcm"							
"l2.l  1)\    PRFS I'\  ' \OIH  ('O"",T1\     PARCIAi.- QllAl)l{li\lES'I IUL
A  Organ,7a‡…l) par‚cira  tlcvcr£ apresentar a  presta‡Ĉo <lc conta,  parcial ao t‚rmino de cada quadrime trc  do ano. cm  regime de compct‚ncia, que ser  compo,ta  ao mcno   pelo   documento,  prcvi to,  no artigo  55  d,1 Portaria 063/201-SE, com a   futuras altera‡äes que se fi7crc111 necess ria .
1 - Na h1polcsc de lkscumprimcnto de meta e re ultados estabcb:ido, no Plano de Trabalho. a Organiza‡Ĉo dever  aprcscntJr relat˘rio de execu‡Ĉo linancerrn, assmado pelo representante legal da Organiza‡Ĉo, com a de cri‡Ĉo detalhada de toda,; as despesa, e receitas efetivamente  reali,mdas no perĦodo e sua vincula‡Ĉo c.:om  a execu‡Ĉo do objeto, acompanhado da documenta‡Ĉo que comprove a rcali7a‡iio dessa  despesas, tai., como recibos. notas fiscais. comprovantes de recolhimento de tributos ou encargos, etc.
11 -  Na hip˘tese de dcseumpnmento  parcial de metas ou resultados fixados no Plano de Trabalho, o relat˘rio de execu‡Ĉo financeira  poder  ser parcial. concernente apenas …s referidas metas ou resultados nĈo atingidos. desde que seja possĦvel segregar as despesas referentes a essas metas ou resultados.
12.2-A an lise da Presta‡Ĉo de contas ocorrer   nos tcm10s dos artigos 57 e 58 da Portaria 063/202!-SE. com as futuras altera‡äes que se fizerem  necess rias.
CLµUSULA  DCJi\1A TERCEIRA- PRESTA€ÇO  DE CONTAS  FINAL
A  presta‡Ĉo de Contas  Final  ocorrer   de acordo  com  os artigos  59 a  63 da  Portaria  063/2021-SE. com  as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA  DCIMA QUARTA- DENéNCIA DA PARCERIA
O termo de colabora‡Ĉo poder  ser denunciado, nos tennos dos artigos 64 a 69 da Portaria 063/2021-SE. com as fturas altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA DCI:\1A QUINTA- lRREGULARrDADES E SAN€ċES
Pela  execu‡Ĉo  da  parceria  em desacordo  com o Plano de Trabalho e com as normas  Portaria 063/2021-SE, com  as  futuras  altera‡äes  que  se  fizerem  necess rias  e  da  legisla‡Ĉo  especĦfica,  poderĈo  ser  aplicadas  … Organiza‡Ĉo  parceira, garantida a pr‚via defesa as san‡äes previstas no artigo 73 da Lei Federal  n§ 13.019, de 2014."											
15.1.  Na  aplica‡Ĉo  de  penalidades,  serĈo  observados  procedimentos  previstos  no  artigo  70  da  Portaria											
"063/202!-SE. com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA  DCIMA SEXTA - DAS CUSTAS
A  Organiza‡Ĉo  fica  dispensada  do  pagamento  do  pre‡o  concernente  …  elabora‡Ĉo  e  lavratura  do  presente instrumento e eventuais Tcm,os de Aditamento em conformidade com o disposto na legisla‡Ĉo pertinente.
CLµUSULA  DCIMAS  TIMA- DO GESTOR  DO TERMO DE COLABORA€ÇO
Para os fins legais, considera-se como autoridade gestora do presente termo de Colabora‡Ĉo, de acordo com a Portaria n§ 069/2024-SE, publicada  no  Di rio Oficial  do  MunicĦpio  de Guarulhos, cm  09 <lc abril  de  202-1 o(a) Diretor(a) <lo Departamento  de Planejamento da Educa‡Ĉo -  SESE08.
CLµtJS   LA DCIMA OIT  VA- DO FORO
Para  dirimir  quaisquer  d£vidas,  casos  omissos,  ou  quaisquer  questäes  oriundas  do  presente  Termo  de Colabora‡Ĉo. que nĈo possam ser resolvidos pela  media‡Ĉo  administrativa, os partĦcipcs elegem a Comarca
<lo MunicĦpio de Guarulhos.
E,  por c tarcm concordes, ‚ lavrado o  presente Instrumento cm 02 (duas) vias de  igual teor, o qual, lido e achado confom1c,  ‚ assinado pelas  partes abaixo identificadas sendo uma via arquivada na  DivisĈo T‚cnica
de GestĈo de Convˆnios˙e˙uma˙c˘pia˙para˙a˙entidade."											
											
	"04 07/2024, 15 25                                                                                   SEI/PMG - 0679693 ? Termo
Dt1cumcnto Ĥ""macio clctron,camcntc por All''  Vitcrah' de Sou\a, Sccrct:irio de Educa‡Ĉo, cm 04 07 2024, …  15ú17, ronformc art  1"", 111,""b"". da Lc, 11 4 l 9'2006
[!]        [!]
,r.f.,s.W1ú;-=A:au1cnt1cú1daJc do documento  pode úcr confúcmfa no site
;..: http:/,www.trf4.Jus.br/trf4/procc so lvcnfica.php mformando o c˘digo verificador0679693e   0
'\..:.  c˘digo CRC 5566C63B.
[!],"".   . ..... ......
1118 2024 0039037-3                                                                                                                                                             0679693, 2
"										
											
											
											
"('li) \DLDE(;(   \IUfLIIO"",
SFCRl_-,T/\RIA DIú EDUCA€ÇO
TEl{i\1O    SbSE/SESl?:Cl8/SESE08.06
Guarulhos, 28 de junho de 2024. ANEXO RP-09. REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÒNCIA E DE NOTIFICA€µO ?
TERMO DE COLABORAۂO/FOMENTO
(reda‡Ĉo dada pela Resolu‡Ĉo n§ 11/2021)
àRGÇO/ENTIDADE PUBLICO (A): MunicĦpio de Guarulhos / Secretaria da Educa‡Ĉo
ORGANIZA€ÇO   DA   SOCIEDADE   CIVIL  PARCEIRA:   ASSOCIA€iO   CO!v/UNITAĝRIA   E   CULTURAL
.\/.-IRIA SAi\TAN?1- Unid. 1/1
TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO N§ (DE ORIGEM): 001024/2024-SESE08-RPP
OBJETO:  Colabora‡Ĉo  T‚cnica e Financeira  visando disciplinar  os esfor‡os  conjuntos a serem realizados pelo  MunicĦpio  e pela  Institui‡Ĉo,  para  o desenvolvimento complementar  da  educa‡Ĉo  p£blica  e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educa‡Ĉo B sica/ Educa‡Ĉo Infantil -  Creche.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 8.282.759,10
Pelo presente TERMO, n˘s, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos/  o processo de presta‡Ĉo de contas, estar (Ĉo) sujeito(s) a an lise  e julgamento  pelo  Tribunal  de Contas  do Estado  de SĈo  Paulo,  cujo trƒmite  processual  ocorrer  pelo sistema eletr“nico;
b)  poderemos  ter  acesso  ao  processo,  tendo  vista  e  extraindo  c˘pias  das  manifesta‡äes  de  interesse, Despachos  e  Decisäes, mediante  regular  cadastramento  no  Sistema  de  Processo  Eletr“nico,  conforme dados abaixo indicados, em consonƒncia com o estabelecido na Resolu‡Ĉo n§ 01/2011 do TCESP;
c) al‚m de disponĦveis no processo eletr“nico,  todos os Despachos e Decisäes que  vierem a ser tomados, relativamente  ao aludido processo, serĈo publicados no Di rio Oficial do Estado (https://doe.sp.gov.br), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n§ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entĈo, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do C˘digo de Processo Civil;
d)  as  informa‡äes  pessoais  do(s)  respons vel(is)  pelo  ˘rgĈo  concessor  e  entidade  benefici ria,  estĈo cadastradas no m˘dulo eletr“nico do ""Cadastro Corporativo TCESP -  CadTCESP"", nos termos previstos no Artigo 2§ das Instru‡äes n§01/2024, conforme ""Declara‡Ĉo(äes) de Atualiza‡Ĉo Cadastral"" anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:                                                                                                           ,
a) O acompanhamento dos atos do processo at‚ seu julgamento final e consequente publica‡Ĉo;                       V
b) Se for o caso e de nosso interesse,  nos prazos  e nas formas legais e regimentais,  exercer  o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
e) Este  termo corresponde  … situa‡Ĉo  prevista  no inciso  li  do artigo  30 da  Lei Complementar  n§ 709, de 14 de janeiro  de
1993, em que, se houver d‚bito, determinando  a notifica‡Ĉo do respons vel para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importƒncia devida;"											
											
											
"O""  1
d)   noti nform
LOCAL
AUTOR
Nome"											
"SEIIPMG   0679736 ? Tf.!rmo
fica‡Ĉo pessoal s˘ ocorrerƒ  casoa   deres;,  apresentadĦl  se1a  re1e1tada.  mantida  a determina‡Ĉo  rlP.  r""lcfllh e ġ1' do artigo 30 da cilada Lei"											
e DATA: Guarulhos, 28 lil'  junho til' 20H.											
"IDADE˙MAXIMA˙DO˙àRGAO˙PUBLICO˙PARCEIRO:
Gustavo Hennc Costa
Cargoú Prefeito
CPF  313 006 468-02"											
"ORDENADOR˙˙OE˙DESPESA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO;
Nome  A/ex V,terale de Sousa Cargo  Secret no de Educa‡Ĉo
CPF  373 406 318-36"											
"AUTORIDADE˙MµXIMA˙DA˙ENTIDADE˙BENEFICIµRIA:
Nome. Tan,a Mana de Castro
Cargo. Presidente
CPF. 006 605.438-93"											
"ResP.ons veis˙‡iue˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙Parecer˙Conclusivo:
PELO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome  Alex V,terale de Sousa Cargo  Secret no de Educa‡Ĉo CPFú 373 406.318-36
Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"											
"ResP.ons veis˙gue˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙P-resta‡Ĉo˙de˙contas:
PELA˙ENTrDADE˙PARCEIRA:
Nome: Tanta Mana de Castro
Cargo. Presidente
CPF. 006.605.438-93                                               _       ().  ˙˙˙˙˙˙˙˙
Ass1natura.':::s:˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙    \.˙     '\N'"											
"Demais˙ReSP.Ons veis
GESTOR:
Tipo de ato sob sua responsabilidadeú A‡äes de acompanhamento, monitoramento e avalia‡Ĉo, e presta‡Ĉo de contas, al‚m de atribui‡äes previstas em atos legais e administrativos.
Nome: Maria Angela G,anettĦ
Cargo: Diretora do Departamento de PraneJamento da Educa‡Ĉo
CPF. 011.239.688-70"											
Assinatura:=====================-----------------											
"Documento assinado eletronicamente por Maria Angcla Gianctti. Dirctor(a) de Departamento, cm 28 (J612024, …s 17:50, confonnc art. 1§, 111, ""h"". da Lei 11..t19 2006."											
"Do..:umcnto assinado detronicamcntc por Akx Vitcralc de Sousa, Secret rio 1k  Etluca‡…o, cm 04 07 202-Uis 15:17. confonnc art. 1ĝ, JII. ""b"", da Lei 11.419 2006."